Decreto publicado nesta sexta-feira 9, define nova data para recolhimento do imposto

 Foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta sexta-feira (9), o Decreto nº 1064, que adia o prazo para recolhimento e apresentação da escrituração contábil do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O imposto se refere a serviços prestados durante o mês de junho por pessoas jurídicas, com prazo habitual para recolhimento até o dia 10 do mês subsequente. Excepcionalmente neste mês, o ISSQN fica prorrogado para pagamento até o dia 20 de julho.

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), informa que tal medida foi necessária para atualização e correção de inconsistências apresentadas no sistema de declaração, para melhorar o atendimento ao contribuinte.