Todos os anos, a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira envia projetos de Lei à Câmara solicitando autorização para suplementação das dotações orçamentárias para execução da folha de pagamento dos servidores municipais. A ação é necessária para atualizar os valores existentes na LOA – Lei Orçamentária Anual, que rege a distribuição contábil do orçamento e que é enviada à Câmara no meio do ano anterior. Com os aumentos naturais de salário mínimo, índices de reajuste dos servidores da educação e saúde determinados pelo Governo Federal e outras necessidades averiguadas ao longo do primeiro semestre do ano de execução do orçamento, acaba acontecendo o esgotamento das dotações orçamentárias e sua necessidade de suplementação.

Um processo que normalmente é tranquilo. Tomando por base apenas o histórico dos últimos anos, em 2017 o projeto foi enviado à Câmara no dia 30/08 e já era Lei em 25/09, em 2018 a entrada foi em 07/08 e a Lei promulgada em 28/08, não sendo diferente em 2019, com entrada no dia 05/08 e Lei promulgada em 27/08.

As suplementações necessárias para cumprimento integral dos salários dos servidores para o último quadrimestre de 2020 foram enviadas à Câmara Municipal por meio de 2 projetos de Lei, encaminhados pelos ofícios 152/2020 (em 03 de agosto) e 159/2020 (em 10 de agosto). Em 27 de agosto, por meio de ofício, a Mesa Diretora da casa solicitou informações de ordem contábil e recursos humanos, recebendo os relatórios em 10 de setembro.

Como o andamento dos projetos não aconteceu, nem mesmo a leitura dos mesmos em reunião, a Prefeitura solicitou sucessivas reuniões com o presidente da Câmara, vereador Flágson das Mercês Duarte, marcadas pelo mesmo, mas sem seu comparecimento.

Diante da necessidade urgente de avaliação das suplementações pela Câmara, para o cumprimento da folha de pagamento de setembro dos servidores municipais, a Prefeitura comunicou ao Ministério Público sobre o histórico da situação, buscando auxílio para a solução do impasse. A Câmara também foi notificada, sendo requisitado motivo do protelamento de apresentação dos projetos para votação.

Diante da possibilidade de atraso da folha de pagamento, fielmente depositada nas contas dos servidores no último dia útil do mês, a Gerência de Recursos Humanos está providenciando o envio de um comunicado informando a atual situação. Também foi solicitada uma reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Maria de Itabira para comunicação formal dos fatos.

MANOBRAS AO LONGO DO ANO

Desde o início do ano, na gestão da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal, os projetos enviados pela Prefeitura têm sido tratados com morosidade, com sucessivas solicitações de documentos, levando meses para serem avaliados por comissões até o envio para leitura e apreciação dos vereadores.

Em abril, o assunto ganhou as ruas quando os recursos da distribuição da Cessão Onerosa do Pré-sal, repassados pelo Governo Federal no fim de dezembro, com projeto de Lei de dotações orçamentárias enviado à Câmara no dia 17 de fevereiro, só se tornaram Lei em no dia 7 de maio (81 dias de tramitação). O projeto envolvia instalação de poços artesianos em 3 comunidades, troca de iluminação pública por LED, troca de calçamento no Poção e a construção de quadra no Lambari.

Novas polêmicas também ainda persistem na apreciação e aprovação de projetos que visam o uso dos recursos da CFEM, que só começaram a chegar ao município no final do primeiro semestre de 2020 e destinam recursos para obras de calçamento, instalação de antena repetidora de sinal de celular, mais troca de iluminação por LED, compra de veículos para a educação, suplementação de recursos para o funcionamento da Creche Cordeirinhos de Cristo, dentre outras ações.

A atual mesa diretora da Câmara é formada pelos vereadores Flágson das Mercês Duarte (presidente), Danilo Lage (vice-presidente) e Rodrigo Antônio da Cruz Reis (secretário). Importante destacar que o vereador Danilo Lage se encontra, no presente momento, como pré-candidato a Prefeito para as próximas eleições municipais.

ASCOM PMSMI

Obs: Deixamos o espaço aberto a Câmara Municipal de Santa Maria caso queira manifestar sobre o assunto.