Única Discussão e Votação

A pedido do Vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB), foi retirado para vista o Projeto de Resolução Nº 24/2019, inserindo no Art. 80 o inciso XI; inserindo no Art. 85 o inciso XI; inserindo no Art. 99 o parágrafo único; alterando o caput do Art. 106 e do Art. 110, ambos do Regimento Interno, de autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composta pelos vereadores Adélio Martins da Costa (MDB), Carlos Henrique Silva Filho (Podemos) e Weverton Andrade Vetão (PSB).

Primeira Discussão e Votação

Com 14 votos favoráveis, foi aprovado na tarde desta terça-feira (24), o PL 94/2019, autorizando a inclusão de entidades na Lei nº 5.090, de 2018, proposto pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).

Em sua justificativa, o Executivo afirma que: “A inclusão das entidades visa uma assessoria de equipe especializada, que oriente os gestores e servidores de forma ordenada e objetiva acerca das ações a serem estabelecidas, com execução de projeto de consultoria, desenvolvimento e assessoria para implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário e a regularização fundiária do Município de Itabira”.

Segunda Discussão e Votação

Por unanimidade dos votos, foi aprovado pelo Plenário da Casa Legislativa, o PL 93/2019, introduzindo alteração a Lei nº 4.056, de 2007, também de autoria do Prefeito Municipal.

Segundo a justificativa do autor, o referido projeto visa compatibilizar a jornada de trabalho do servidor público com os estudos, reduzindo em 20% (vinte por cento) a carga horária semanal, sem prejuízo á remuneração.

Requerimentos

O Vereador Allaim Anderson Figueiredo Gomes (PDT), solicitou que seja enviado um convite a representantes da Associação ONCOVIVA para fazerem uso da Tribuna durante a Reunião Ordinária do dia 29 de outubro do corrente para divulgarem as ações realizadas pelo grupo de voluntários da entidade objetivando apoiar os pacientes portadores de câncer de Itabira e de 29 municípios circunvizinhos.

Também foi aprovada durante Reunião Ordinária desta semana, a “Moção de Pesar” requerida pelo Vereador André Viana (Podemos), pelo falecimento do Professor da rede estadual de Minas Gerais e Sindicalista Bruno Coga.

Uso da Tribuna

O Vereador Weverton Andrade Vetão (PSB), utilizou a Tribuna da Casa Legislativa para questionar as contas da Câmara, solicitando esclarecimentos a Mesa Diretora.

Em seguida, citou o descaso do governo com a obra da pavimentação da Rua 17 no bairro Colina da Praia, que levou os moradores da região a realizar a obra com a verba arrecadada por eles mesmos.