Primeira Discussão e Votação

Uma das matérias discutidas e aprovadas em Reunião Ordinária desta semana foi o PL 87/2019, alterando a Lei nº 4.062, de 2007, dispondo sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Itabira, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB). De acordo com o autor, o projeto tem o objetivo de adequar às atuais necessidades da Educação Básica, ampliando as atribuições dos cargos para que assim possa ser atendida a demanda não contemplada anteriormente.

Voltando de vista, o PL 88/2019, introduzindo alterações na Lei nº 4.242, de 2008, proposto Prefeito Municipal, também foi aprovado em primeira votação. Segundo a justificativa, o propósito do projeto, é a realização do Concurso Público em Itabira, visando a alteração da estrutura do Plano de Cargos Específico dos Servidores Públicos da Secretária Municipal de Saúde.

Também voltou de vista e foi aprovado, o Projeto de Resolução proposto pelo Vereador André Viana (Podemos), de N° 3/2019, tornando obrigatória à identificação visual dos veículos integrantes à Câmara Municipal de Itabira-MG.

Outra matéria que voltou de vista e foi aprovada pelos nobres Edis presentes, foi o Projeto de Resolução N° 20/2019, instituindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itabira e dispondo sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, de autoria dos vereadores Weverton Andrade Vetão (PSB), Carlos Henrique Silva Filho (Podemos) e Adélio Martins da Costa (MDB). Vale ressaltar, que as sete emendas propostas ao projeto, também foram aprovadas.

Os vereadores que assinam a propositura do referido projeto justificam que, a medida abre espaço para um novo tipo de diálogo entre Parlamento e cidadão, fundamentado na responsabilidade social e política de cada um dos parlamentares.

Requerimento

Com todos os votos favoráveis, o requerimento de Audiência Pública apresentado pelo Vereador Reinaldo Lacerda (PHS), para discutir com todos os interessados a nova legislação do motofrete no município de Itabira, foi aprovado.