Aprovado por unanimidade em Plenário, na segunda sessão ordinária do mês de julho de 2019, o Projeto de Resolução 003/2019 de autoria dos vereadores membros da Mesa Diretora - Camilo Xavier, Jorge Germano Batista, Léo Baiano e Moisés Sanches. O projeto, que revoga a Lei Municipal 1842//17, extingue a concessão de diárias aos vereadores e determina normas criteriosas para concessão da verba aos servidores do Poder Legislativo Municipal que estejam exercendo suas funções fora do município.

Modernização do instrumento

De acordo com os autores, a proposta visa modernizar a norma e adequá-la à atual realidade do Legislativo do município de Santa Bárbara (MG), de forma que os parlamentares passam a não ter mais acesso às diárias, conforme mensagem ao projeto:

“Fora suprimida a possibilidade de recebimento da verba indenizatória de diária por parte dos parlamentares, sendo que, as despesas destes, quando em exercício do cargo e em desempenho de funções diretamente vinculadas ao interesse público municipal, somente poderão ter subvencionados seus gastos mediante o recebimento de reembolso, desde que atendidos os critérios previstos na resolução.”

O valor do reembolso ao parlamentar, quando necessário, fica limitado a até R$2 mil por ano, desde que devidamente justificado, autorizado e mediante apresentação de comprovantes contendo nome do vereador e do estabelecimento.

Prestação de contas

O texto aprovado ainda impõe critérios e normatiza todo o procedimento de prestação de contas, fixando limites, estabelecendo prazos e sanções de natureza civil ou criminal a quem fizer uso indevido ou deixar de cumprir a norma, conforme texto integral que pode ser conferido aqui.

Os servidores da Câmara, que ainda fazem jus à verba, desde que em viagens a serviço e obedecidos critérios previstos no texto, passam a ter direito a apenas R$150 por diária, ao invés do antigo valor de R$350 (menos da metade).

Adequação ao cenário econômico

De acordo com o vereador Jorge Germano, "embora a capacitação do parlamentar seja de suma importância para a qualidade da produção legislativa, não é possível, numa realidade como o município vive atualmente, que nós deixemos de fazer essas economias para investirmos em ações desse tipo”.

O vereador lembrou ainda que, a Câmara está contribuindo com o município, “porque, quando fazemos a economia aqui, esse dinheiro (...) será investido em áreas estratégicas do desenvolvimento do município”, afirmou. “Estamos preocupados em deixar uma Casa Legislativa estruturada para a próxima gestão, porque não houve e acredito que dificilmente haverá gastos dos parlamentares com verbas indenizatórias de diárias, pelo menos nessa legislatura”, findou Jorge Germano Batista.