O Plano Diretor é um instrumento de diretrizes e normas legais que tem a finalidade de democratizar a moradia digna e a previsão de infraestrutura, transporte e mobilidade, podendo, também, reduzir as desigualdades, gerar emprego e trazer oportunidades para o cenário econômico municipal. Além disso, garante a regularização e possibilita adequações de empreendimentos concluídos ou em andamento, gerando mais investimentos na construção civil.

Com o objetivo de cumprir essas metas, a Prefeitura de Santa Bárbara celebrou um contrato com a Fundação João Pinheiro, a fim de realizar a revisão do Plano Diretor e da Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município. É importante destacar que o serviço contratado é especializado para este fim.

Assim sendo, de acordo com o contrato, o serviço consiste em adaptar o Plano Diretor atual aos instrumentos legais, à Constituição Federal, à Constituição Estadual, às leis municipais e às leis federais pertinentes; delimitar as áreas urbanas onde poderão ser aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização na forma do Art. 5º do Estatuto das Cidades; estabelecer o macrozoneamento e o zoneamento de todo o território municipal com vistas ao desenvolvimento sustentável; apresentar diretrizes para implantação e organização da infraestrutura dos serviços públicos; e propor os mecanismos e instrumentos que possibilitem a implementação, pelo município, de um sistema de atualização, acompanhamento, controle e avaliação constantes do processo de planejamento urbano.

Para que essas ações sejam implementadas, o desenvolvimento dos trabalhos será pautado por cinco eixos, sendo os três primeiros relacionados à dinâmica dos trabalhos, o quarto às discussões técnicas e processo participativo, e o quinto ao acompanhamento e suporte para os trabalhos e processo participativo.

A iniciativa cumpre mais uma meta do Plano de Governo, no que se refere ao tópico infraestrutura e obras, onde está previsto elaborar um novo Plano Diretor. O documento em vigor, atualmente, foi feito no ano de 2007 e, em virtude do tempo, apresenta defasagens.

O contrato com a Fundação João Pinheiro tem valor de R$179.191,80 e vigorará por um ano.