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De acordo com André Viana, a lei 3.736/02, em seu segundo artigo, não permite que a Funcesi ceda seus espaços, a não ser para aumentar o seu campus ou então o número de cursos superiores.

“Existe uma ilegalidade, o estatuto prevê locações da Funcesi para se manter, então, xerox, lanchonete, isso é normal, o que me assusta é construir um anexo dentro da Funcesi para atender a demanda de uma empresa pessoal, isso é o que me assusta. É ilegal porque a lei diz que no ato em que [a Prefeitura cedeu] os 58 mil metros quadrados de terra à Funcesi existe uma limitação no artigo 2, que não poderia ser usado, a não ser para aumentar o campus e aumentar o número de cursos superiores, qualquer ação diversa a essa é passivo inclusive de retorno patrimonial ao município”, acusou o vereador em entrevista concedida a imprensa após a sua fala no plenário.

Enquanto utilizava a tribuna, André Viana informou que esteve com diretores da Funcesi na semana passada. Elogiando a forma cortês com que foi recebido, o vereador justificou a ausência destes diretores. A presença deles deve ocorrer na próxima semana. André Viana afirmou inúmeras vezes que torce pelo crescimento da instituição e também que não está havendo uma perseguição à entidade. Segundo ele, o que está se buscando “é o cumprimento da lei”.

Ainda de acordo com o vereador, o Ministério Público também está investigando a relação que existe entre as duas instituições de ensino. Ao apresentar a sua denúncia na tarde (30), ele questionou a relação do advogado e empresário Fabiano Penido, um dos proprietários do Colégio Auge com a Funcesi. Segundo ele, Fabiano Penido é um dos advogados da instituição de ensino superior. Outro questionamento feito pelo vereador é a forma com que o Auge está pagando pela utilização do espaço. André Viana informou que a direção do colégio, construiu o anexo e este valor investido, estaria sendo abatido no preço do aluguel pago à Funcesi, que seria aproximadamente R$ 20 mil. Ao trazer essa informação a público, o vereador, que preside a Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara, não poupou questionamentos.

“O que isso gera de receita para Funcesi? Porque outros empresários não tiveram a oportunidade de locar o mesmo espaço? E eu pergunto, qual bolsa a Funcesi permite para Itabira? Qual bolsa o Auge oferece aos itabiraninhos pobres?”, questionou o vereador.

Quando questionado por repórteres o que pode se esperar deste caso, André Viana disse apenas que quer ouvir as partes para municiar o promotor de Justiça Renato Ângelo, que investiga o caso. Ao se dirigir aos demais vereadores, ele chegou a cogitar a possibilidade de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) caso não tenha evidencias de que o acordo é legal.

“Pretendemos ouvir a Funcesi primeiro, dar base ao promotor de justiça Renato Ângelo, esse processo que já está na mão dele desde 2015, para que ele veja quais são as recomendações. Se vai suspender o contrato, se vai esperar o ano acabar primeiro, saber quais os ajustes que o MP fará. Lógico, com o pedido de respeito aos alunos, os alunos do Colégio Auge não tem nada a ver com isso, os alunos da Funcesi também não têm nada a ver, queremos modificar a lei, ajudar a Funcesi, mas enquanto isso não acontece, que haja respeito à lei que existe hoje”, defendeu o vereador.