A reunião de comissões dessa quinta-feira (25), liberou para pauta da próxima reunião ordinária, os seguintes projetos:

Projeto de Lei 16/2017, de autoria do prefeito municipal, que “Consolida a Lei Municipal nº 4.407 de 17 de março de 2011 e Cria Fundo Municipal da Juventude”. O referido projeto tem como objetivo, adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. O Conselho Municipal de Juventude fica criado como órgão deliberativo, propositivo, consultivo e de cooperação governamental, com a finalidade de orientar, deliberar matéria de sua competência;

Projeto de Lei 33/2017, do vereador Weverton Júlio de Freitas Limões, (Nenzinho – PMN), que, “Institui o dia 21 de abril, Dia Municipal do Policial Civil, Militar e demais servidores da Segurança Pública”;

Projeto de Lei 35/2017, do vereador Agnaldo Vieira Gomes (PRTB), que, “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização sobre a Intolerância à Lactose’”. Esse projeto visa comemorar anualmente na segunda semana do mês de junho, a ‘Semana Municipal de Conscientização sobre a Intolerância à Lactose’, tendo como principal alvo os hospitais e postos de atendimento na área da saúde;

E o Projeto de Resolução 13/2017, da Mesa Diretora, que “Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de abril de 2017.

ASCOM CMI