A Câmara Municipal de Itabira aprovou na reunião dessa terça feira (04), o Projeto de Lei nº 19/2017, que “Reconhece oficialmente no Município de Itabira, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem visual espacial codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O projeto é de autoria do vereador Reginaldo das Mercês Santos.

A votação do projeto foi acompanhada por membros da Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Itabira – Apasita. Pedro Gregório, deficiente auditivo, fez uso da tribuna e em Libras, procedeu às explanações sobre o dia a dia de uma pessoa surda, tendo sua participação traduzida pela intérprete Silvana Ferreira. Pedro Gregório falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos surdos e a falta de acessibilidade, principalmente nos órgãos públicos. Pedro finalizou sua participação agradecendo a oportunidade e a presença de todos. A aprovação do projeto foi bastante comemorada pelos membros da Apasita.

Também foram aprovados em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 07/2017, da Mesa Diretora que, “Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de fevereiro de 2017”;

Projeto de Lei nº 07/2017, do prefeito municipal que, “Define Débitos ou Obrigações considerados de Pequeno Valor, oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos Parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal”. Este projeto determina novo limite para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Projetos aprovados em segundo turno: Projeto de Lei nº 14/2017, do prefeito municipal que, “Introduz alteração na Lei Municipal n. 2.957/1993 que ‘Institui o Fundo Municipal de Saúde’”;

Projeto de Lei nº 15/2017, do Prefeito Municipal: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com o Instituto de Previdência de Itabira – Itabiraprev e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 18/2017, do ver. Ronaldo Meireles de Sena: “Institui no Município de Itabira a ‘Semana Municipal do Escoteiro’”;

Projeto de Resolução nº 06/2017, da Mesa Diretora: “Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de janeiro de 2017”.

Foi aprovada também, a pedido do vereador Reinaldo Soares de Lacerda, Moção de Aplauso à Kelley de Pinho Generoso, representante da Associação de Moradores e Protetores dos Animais da Região de Itabira (Ampari), que realizou juntamente com a Câmara, audiência pública em 03 de abril de 2017, com o tema “Políticas Públicas para Controle Ético de Cães e Gatos”.

ASCOM CMI